BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA, NãO BASTA SIMPLES DECLARAçãO DE M ISéRIA DO POSTULANTE, DEVE ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUF ICIêNCIA DE RECURSOS, EX VI DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL."(APEL. CíVEL Nº 42.083-4, DE SANTA HELENA DE GOI áS, REL. DES. FENELON TEODORO REIS, 2ª CâMARA CíVEL, EM 20/05/97) . E AINDA, O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVê O DEFE RIMENTO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA AOS QUE COMPROVARE M INSUFICIêNCIA DE RECURSOS. ANTE O EXPOSTO , INTIME-SE A PARTE A UTORA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE
DECLARAçãO DE PRóPRIO PUNHO, SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENT O DE CUSTAS, BEM COMO, COMPROVANTES DE RENDA MENSAL , COM INFORMA çãO ATUALIZADA (CONTRACHEQUE, CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOS TO DE RENDA, EXTRATO CNIS ETC.) A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A INSUF ICIêNCIA DE RECURSOS, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB CONSEQUêNCIA DE INDEFERIMENTO DA INICI AL COM FULCRO NO ARTIGO 284, PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 17 DE SETEMBRO DE 201 4 . ANDR É RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 303947-14.2014.8.09.0085
