Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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anteontem

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0001080-69.2024.5.06.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0001080-69.2024.5.06.0000 POLO ATIVO ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. POLO PASSIVO JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO RECIFE/PE ADVOGADO(A/S) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES |…
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
anteontem

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0800781-81.2024.8.14.0066 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800781-81.2024.8.14.0066 POLO ATIVO C. D. C. D. L. A. D. A. N. M. -. S. N. M. ADVOGADO(A/S) ZILAUDIO LUIZ PEREIRA | 4427/O/MT JEAN CARLOS ROVARIS | 12113/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
anteontem

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7035317-45.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7035317-45.2023.8.22.0001 POLO ATIVO LIVIA PEREIRA PASQUA MELO MARIA DOS ANJOS PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO TOKIO MARINE SEGURADORA SA ADVOGADO(A/S) BRUNO LEITE DE ALMEIDA |…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
anteontem

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800924-85.2023.8.10.0076 POLO PASSIVO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI VANIELLE SANTOS SOUSA | 17904/PI DATA DE…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 3 dias

Página 519 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e desde que…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Página 3033 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Sobre o tema, cito a jurisprudência: E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 3 dias

Página 8249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Maio de 2024

fundamentos que lastreiam a demanda, sob pena de cerceamento de defesa e comprometimento da solução justa e equitativa almejada pelas partes. A inobservância de tal consectário, portanto, impõe…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 3 dias

Página 8256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Maio de 2024

XXXXX-08.2023.5.01.0245 - ao qual reporto-me. NITEROI/RJ, 01 de abril de 2024. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho Titular” Nota-se que a manifestação seguinte do impetrante nos autos da ação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 dias

Página 972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

sua impetração. "art. 5º, LXIX, da CR - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 3 dias

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Maio de 2024

de omissão, e essa é exatamente a situação em análise” e que “Nesse mesmo sentido, a IN nº39/2016, do TST, em seu artigo 3º”. Colaciona jurisprudência. Aduz que “demonstrado o periculum in mora, bem…
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