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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

SP) Processo 1066594-14.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Joaquim de Moraes Ferreira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Apresente, o apelado, as contrarrazões

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

não ofereceu contestação no prazo legal.Nesse passo, aplica-se ao caso vertente a regra preceituada no art. 344 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, são presumidos como verdadeiros os

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

proibição de excesso.Ainda, se for necessária a expedição de ofícios às Polícias, para auxílio no cumprimento da liminar, faça-o imediatamente. Se for necessário o bloqueio do veículo junto ao

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

ao deferimento do pedido formulado. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida para os fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

liminar eventualmente deferida nos autos. Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial após o pagamento das custas e mediante cópia e certidão nos autos. Custas pelo(a) autor(a).

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Processo nº 0001102-87.2011.8.14.0015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO HONDA LTDA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA OAB/PA 10219 REQUERIDO: ELTON ALMEIDA CARVALHO SENTENÇA Vistos etc.

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Processo 00013643920168140015 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado do Requerente: Dr. Maurício Pereira de Lima, OAB/PA 10.219 Requerido:

Andamento do Processo n. 00166401120148140006 - 20/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178216 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2017 00:00 PROCESSO: 00166401120148140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Andamento do Processo n. 0305987-29.2013.8.05.0274 - Apelação - 20/07/2017 do TJBA

0305987-29.2013.8.05.0274 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Wilson Moreira dos Santos Advogado: Wilson Moreira dos Santos (OAB : 6040/BA) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Fernando Augusto de

Andamento do Processo n. 0305987-29.2013.8.05.0274 - Apelação - 20/07/2017 do TJBA

0305987-29.2013.8.05.0274 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Wilson Moreira dos Santos Advogado: Wilson Moreira dos Santos (OAB : 6040/BA) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Fernando Augusto de

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