Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

As incongruências do atual PJE-JT com alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o Direito Processual do Trabalho

, ainda que irregular na forma, não se deve anulá-lo " ( Código de Processo Civil comentado, RT, 2003, pp. 618 e 620... pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (art. 284 do CPC ), se prejudicar a compreensão... , do artigo 1º , dessa Lei. Conforme dados históricos do CNJ: Em 29 de março de 2010, por oc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232194020158260506 SP 1023219-40.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270576 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023219-40.2015.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070087220158260038 SP 1007008-72.2015.8.26.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270462 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007008-72.2015.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é

Apelação: APL 15293197 PR 1529319-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.FALECIMENTO DO PROCURADOR DO APELANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO, M...

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cí- vel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao ape- lo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ART. 191 DA CF. PRELIMINAR.NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE INTIMA...

Apelação: APL 15298983 PR 1529898-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com intimação do autor para manifestar-se a respeito d...

Apelação: APL 15556195 PR 1555619-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso de apelação, a fim de cassar a sentença, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NCPC/2015 - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO...

Apelação: APL 15257639 PR 1525763-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.525.763-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL.APELANTE: BANCO ITAUC...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 643547 PR 2014/0334524-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 643.547 - PR (2014/0334524-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ADERLINDO SELVO DO NASCIMENTO AGRAVANTE : ANTONIO AMAURI FERREIRA DE LIMA AGRAVANTE : ARNO OMBRELLINO AGRAVANTE : CESAR EPAMINONDAS MEHRET AGRAVANTE : CLAUDINEI DE LANNA CHAVES AGRAVANTE : DJALMA ALVES B...

×