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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Apelação Cível n. 258954.14.2015 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5356474.11.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO :

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Andamento do Processo n. 0000467-36.2016.8.17.1370 do dia 16/10/2017 do DJPE

PROCESSO Nº 0000467-36.2016.8.17.1370 NATUREZA DA AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERENTE: ÉRICA MÁRCIA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A): PE: 39.958 – MARCEL WAGNER ANDRADA

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