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22 de janeiro de 2018
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Andamento do Processo n. 0705678-28.2017.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 15/01/2018 do TJAL

, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.Ante ao exposto, com fundamento nos arts. 284 da Lei . 5869/73 c/c art... intimadas, sem com que, no entanto, houvesse a juntada do documento da aludida declaração.O art. 485, I do Código de Processo... Civil, reza que, havendo indeferimento da petição inicial, o processo...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

retratar-se.Ante ao exposto, com fundamento nos arts. 284 da Lei . 5869/73 c/c art 485, I, da Lei . 13105/15... a função de inventariante.3. As Primeiras Declarações não atendem aos requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil....Citem-se os elencados no art. 626 do Código de Processo Civil, intimando-os par...

Andamento do Processo n. 0007824-74.2017.8.21.0027 - 06/12/2017 do TJRS

DE 2015, EQUIVALENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). OBSERVO, ADEMAIS, QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS SEQUER... REALIZADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 0007824-74.2017.8.21.0027 - 06/12/2017 do TJRS 027...

Pg. 669. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2017

DO PROCESSO (ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EQUIVALENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73..., EMESTRITA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS... QUE TRAMITAMDUAS AÇÕES QUE TERÃO INFLUÊNCIA DIRETA NESTE INVENTÁRIO, A SABER, (A...

Inteiro Teor. : 10249606220158260071 SP 1024960-62.2015.8.26.0071

do artigo 5º, incisos XIV e XXXV da Constituição Federal, e artigos 267, 282, 283, 284 e 295, todos da Lei 5.869/73... ao artigo 1.036 do NCPC, fixou a seguinte tese: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543... em vista o julgamento do mencionado REsp 1.349.453-MS, processado no...

Andamento do Processo n. 0023758-14.2013.8.21.0027 - 31/10/2017 do TJRS

027/1.13.0012262-5 (CNJ 0023758-14.2013.8.21.0027) -J.M.R.N. (PP. ADRISSA FLORES SEVERO 88864/RS, BIANCA MASCHIO 102697/RS E RICARDO MUNARSKI JOBIM 47849/RS) X R.M.R. (PP. DIOVANE EDUARDO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0005156-33.2017.8.21.0027 - 31/10/2017 do TJRS

027/1.17.0002185-0 (CNJ 0005156-33.2017.8.21.0027) -M.E.L.B. (PP. LUIZ SCHERER FILHO 70071/RS) X C.J.B. (PP. LUIZ ALBERTO BORTOLUZZI 95535/RS). “...O PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL É PEREMPTÓRIO E A

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2017

VIO AUGUSTO RORATO 81851/RS E ROSELAINE DA SILVA STOCK 66980/RS). VISTA À PARTE RÉ/CREDORA DE MANIFESTAÇÃO FLS. 269/270. 027/1.13.0018063-3 (CNJ 0038630-34.2013.8.21.0027) -HENRIQUE DENARDIN PORTELLA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 31759220004036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 44663420164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004466-34.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.004466-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : WALDEMAR

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