Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025417-11.2015.8.19.0038

de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS..., então em vigor, razão pela qual nulidade alguma subsiste. Com efeito, o Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0604393-74.2000.8.06.0001 CE 0604393-74.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0604393-74.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Marta Maria Leite Magalhaes…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000433-72.2006.8.16.0066 PR 0000433-72.2006.8.16.0066 (Acórdão)

DA PROVA DA PARTE RÉ/APELANTE. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA... identificada, poderia ter sido sanada mediante determinação de emenda à …

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0319267-92.2018.8.24.0038 Joinville 0319267-92.2018.8.24.0038

Apelação Cível n. 0319267-92.2018.8.24.0038 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇAO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO .

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Junho de 2019

081. APELAÇÃO 0073773-66.2017.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109816-75.2012.8.19.0038

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0109816-75.2012.8.19.0038 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109816-75.2012.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO …

Página 548 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Junho de 2019

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR J. DA S.V. PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE N. R. V. DA S., COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 1.767, INCISO I,DO CÓDIGO CIVIL. DECLARO A, ASSIM, INCAPAZ DE EXERCER…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4026748-31.2018.8.24.0000 Meleiro 4026748-31.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4026748-31.2018.8.24.0000, Meleiro Agravante : Jaqueline da Silva Joaquin Advogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 51524/RS) Agravado : Banco A J Renner S/A Relator:…