Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03192679220188240038 Joinville 0319267-92.2018.8.24.0038

REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NAO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE.... MÉRITO. DIREITO TEMPORAL. DECISAO EMBARGADA PROFERIDA SOB À …

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Junho de 2019

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À.... 134, inciso III do CPC de 1973 é claro ao estabelecer que é defeso o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01098167520128190038

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA... do mérito, na forma do art. 284, parágrafo único do Código de Processo C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109816-75.2012.8.19.0038

ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À SENTENÇA DESESTIMATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO..... DIREITO CIVIL. DIREITO …

Página 548 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Junho de 2019

(CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73) . CUSTAS PELA AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EMRAZÃO... DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSCREVA-SE E PUBLIQUE-SE ESTA SENTENÇA NA FORMA DO ART…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40267483120188240000 Meleiro 4026748-31.2018.8.24.0000

DO PACTO QUE NAO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER... requerente. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, caput e inc. I, do Código de P…

Página 234 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Janeiro de 2019

O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE... previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40004982420198240000 Joinville 4000498-24.2019.8.24.0000

. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER... disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03099064120168240064 São José 0309906-41.2016.8.24.0064

O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE... art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40234634620188240900 Joinville 4023463-46.2018.8.24.0900

, em cumprimento ao disposto no artigo 11 do Código de Processo Civil 1 . A propósito, da doutrina: "Apesar.... ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES …