Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2078992-09.2021.8.26.0000 SP 2078992-09.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000491503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2078992-09.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 6037509-26.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSAO APONTADA PELO EMBARGANTE - VÍCIO INEXISTENTE - ALTERAÇAO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF - CONFORMAÇAO DO JULGADO - CONVERSAO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000622-33.2015.5.02.0462

A C Ó R D A O 7ª Turma GMRLP/jwa/ge AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - NAO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material de Indústria Cerâmica Primeira

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA TERCEIRA VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL N° GRERJ ELETRÔNICA No -02 GUIA DE RECOLHIMENTO DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001655-69.2007.8.16.0089 Ibaiti 0001655-69.2007.8.16.0089 (Acórdão)

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que as Partes interpuseram recursos de apelação cível (seq. 134.1 e 138.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 119.1) – proferida na data de 15…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001655-69.2007.8.16.0089 Ibaiti 0001655-69.2007.8.16.0089 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO PRESENTE NOS AUTOS. COISA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031927-91.2019.8.19.0202

DA LEI N.º 5.869 /73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À SENTENÇA DESESTIMATÓRIA...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 319279120198190202 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024427-86.2019.8.24.0000 Blumenau 4024427-86.2019.8.24.0000

passa-se a expor. Dispõe a Lei 5.869/1973 acerca do citado artigo: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto... dos contratos revisandos, observou a prescrição contida no art. 285-B do Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025417-11.2015.8.19.0038

de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS..., então em vigor, razão pela qual nulidade alguma subsiste. Com efeito, o Código