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19 de fevereiro de 2017
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 57420128220014 RO 0000005-74.2012.822.0014

. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDA. REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7..., da mesma forma que o é na inicial da execução. Mencionam pelo prequestionamento da vigência do art. 5º, LV, da CF, arts. 126, 284... e 598 do CPC/73 e art. 6º do CDC. Pugnam pelo provimento ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 196673520158050000

como com espeque no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973. Inicial emendada a fl. 76, para incluir o Secretário... do processo, bem como com espeque no art. 284 do Código de Processo Civil de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA... 13.143/2014 fez inserir o art. 25-A à Lei 12.822/2013, contendo a seguinte dicção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3533360820128050001

, nos termos do art. 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época da prolação do decisum, em razão... chegar a um julgamento de mérito." (In Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Juspodivm, 2016, p. 11... de apenas 48horas, deixou de observar o quanto disposto pelo art. 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7944289020158050001

Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo , Juspodivm, 2016, p. 11. 1 In Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo , Juspodivm, 2016, p. 11.... de Salvador contra sentença de fl. 12 que, com fulcro no art. 284 , do CPC /73, julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela... por carta com avis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41765320108260137 SP 0004176-53.2010.8.26.0137

das hipóteses descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 . Em outras palavras, não PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... ao julgamento virtual (fls. 686). Esse é o relatório . Aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973 , nos termos... indenizatório do art. 443 3 do Código Civil l. PODER JUDICIÁRIO TRI...

Apelação: APL 16163505 PR 1616350-5 (Acórdão)

, uma vez que importa- ria em violação da regra do artigo 283 do Código de Processo Civil". Portanto, correta a sentença....EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NOS ARTI- GOS 267, INCISO I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR INÉP- CIA.... HIPOSSUFICIÊN- CIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO CON...

Apelação: APL 16002332 PR 1600233-2 (Acórdão)

Civil de 1973 e 458, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, assim redigidos: "Art. 284 ­ Verificando o juiz..., determinando a emenda da inicial, conforme art. 284 do Código de Pro- cesso Civil". Invoca os princípios... nos dispositivos em vigor ao tempo das respectivas deci- sões, quais sejam, art. 284, caput e pa...

Apelação: APL 15951534 PR 1595153-4 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. NPU: 47338-92.2013.8.16.0001 Sustenta... Código de Processo Civil no artigo 1.009, § 1º do CPC/15, o qual estabelece "as questões resolvidas na fase... A JUNTADA DE DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A RESOLUÇÃO DO MÉ- RITO. INTELIGÊNCIA ART....

Apelação: APL 15775694 PR 1577569-4 (Acórdão)

. II e IV do art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 113 do CPC/2015 ). Pre- cedente. 5. Em cumprimento... de tal peculiaridade, aplica-se ao caso o disposto no art. 245 do Código de Processo Civil de 1973 , assim redigido: "Art. 245... ao disposto no art. 283 do Código de Processo Civil de 1973 , segun...

Apelação: APL 15802074 PR 1580207-4 (Acórdão)

DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILDADE DE ANÁLISE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ESCORREITA - EXEGESE DO ART. 739-A, §5º, DO CPC/73... do Embargante para que emendasse a inicial indicando o valor do débito, tudo na forma do art. 739-A, §5º, do CPC/73... do art. 735-A, §5º, CPC/73 (já que isso importaria na necessidade de dem...

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