Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA NA SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICAÇÃO ART. 21, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a cobrança de juros remuneratórios acima dos 12% ao ano, sendo que os encargos pactuados estão em acordo com os usualmente cobrados no mercado.
