Dispositivo: ""JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de
CONDENAR PETHERSON FARIA DE OLIVEIRA pela prática do crime descrito no artigo
Dispositivo: ""JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de
CONDENAR PETHERSON FARIA DE OLIVEIRA pela prática do crime descrito no artigo