CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (ART. 60,§ 3º, DA CF/88 E LEI 9.424/96)- COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO -CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO -ADOÇÃO DE MENOR MÉDIA ESTADUAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DO FUNDEF - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS -METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº. 9.424/96 - MÉDIA NACIONAL - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.
1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi criado pela EC 14/1996, que deu nova redação ao art. 60, do ADCT, e regulado pela Lei 9.424/96, com natureza contábil e mantido com recursos tributários definidos pelo art. 155, I e II, da CF, com o propósito de garantir a efetividade e a universalidade do direito social de acesso ao ensino fundamental, distribuindo entre todas as entidades políticas da federação a responsabilidade pelo seu cumprimento.
2. A Lei nº 9.424/96 disciplinou em seu art. 6º, § 1º, a obrigatoriedade da União complementar os recursos do FUNDEF, sempre que o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente, bem como os critérios para o cálculo do VMAA.
