analogia, as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência do requisito essencial do prequestionamento.
Vejamos o julgado da Corte Superior de Justiça adiante ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 1o. DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
