É o relatório.
DECIDO.
Verifica-se dos autos que foi instaurado inquérito policial, na Delegacia de Paranaguá/PR, para apurar a suposta prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), consistente no fato de que, no dia 9 de maio de 2006, José Braz Rocha transportou grande quantidade de soja, oriunda da cidade de Cuiabá/MT, onde foi constatada a presença de organismos geneticamente modificados (soja transgênica), sem a correspondente informação na nota fiscal nº 240820, nos termos do Decreto Federal nº 4.680/03.
