de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc. II do art. 1º da LC 1123, de 01/07/10.
19107765 - ISABEL LINO DA SILVA - SGP-139658/2013- À vista dos elementos de instrução dos autos, e em especial a manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, DEFIRO o recurso datado de 11-11-2013, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 30-07-2013, para conceder 30 dias de licença para tratamento de saúde, a contar de 25-07-2013.
27357216 - GRAZIELA ULTRAMARI L DOMIMGUES - SGP-139368/2013- À vista dos elementos de instrução dos autos, e em especial a manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, INDEFIRO o recurso datado de 08-11-2013, referente às Guias de Perícias Médicas expedidas em 04-04-2013, por descumprimento do disposto no artigo 38, do Decreto 29.180/88.
