Página 570 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2014

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal militar para ABSOLVER CLÁUDIO MIRANDA FERREIRA, EDSON LUIZ LIMA MORAES e PAULO RONALDO SILVA DA ROCHA, do crime de concussão, nos termos do art. 439, e, do CPPM.

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Belém, 17 de setembro de 2014.

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