Revisor : Des. Odilon de Oliveira Neto
Julgado em : 02/10/2014
EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ARTS. 155 (INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR) E 158 (PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO SUPERIOR HÁ DOIS ANOS TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. INDIGNIDADE PARA PERMANECER NOS QUADROS DA POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CRIMINOSO OCORRIDO HÁ 17 ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO DESABONADOR DE CONDUTA. DECLARAÇÕES DE COMPORTAMENTO EXCEPCIONAL EXARADAS PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE NÃO AUTORIZAM A PERDA DA GRADUAÇÃO DO REPRESENTADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
