A PREFEITURA DESTE MUNICIPIO, QU E FOI DECRETADO A UTILIDADE PUBL ICA DE IMOVEIS CONSTANTES NO BAIR RO FABRICIO, BENS DOS QUAIS, AL GUNS, SÃO PROPRIEDADE DO FALECIDO TODAVIA, EMBORA TENHA SIDO APRE SENTADO O DECRETO DESAPROPRIATORI O, VERIFICO QUE NAO FOI INDICAD O OS IMOVEIS QUE SERAO DESAPROPRIA DOS, JA QUE A DESCRICAO PERIME TRICA INDICA AS FLS 918/919 NAO SA O CONCLUSIVAS DESTA FORMA, DET ERMINO QUE SEJA OFICIADO A PREFEIT URA DESTE MUNICIPIO PARA, NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR A ES TE JUÍZO A RELACAO DOS BENS P ERTENCENTES AO SR GERALDO MAGELA, L OCALIZADOS NO BAIRRO FABRICIO , QUE SERAO DESAPROPRIADOS PARA A FO RMACAO DA AREA DE PRESERVACA O AMBIENTAL E PARQUE MUNICIPAL SERRA DAS AREIAS SALIENTO, OUTROSS IM, QUE DEVERA A PREFEITURA, AINDA, ESCLARECER OS VALORES ATRIBUI DOS AOS REFERIDOS BENS, OBJETOS DA D ESAPROPRIACAO, ESCLARECER SE
JA HOUVE PROPOSITURA DA AÇÃO PARA ES TE FIM, BEM COMO SE OS VALO RES DA INDENIZACAO PREVIA JA FORAM DIS PONIBILIZADOS AOS PROPRIET ARIOS DOS BENS, CONSOANTE DETERMINA O D ECRETO-LEI 3 365/41 2 4 D ENOTO AINDA QUE HA NOTICIA NOS AUTOS DA EXISTENCIA DE DEBITOS EXI STENTES JUNTO A FAZENDA PÚBLICA DESTE M UNICIPIO E JUNTO AO DETRA N DO ESTADO POR ISSO, DETERMINO QUE SEJ A OFICIADO A PREFEITURA D E APARECIDA DE GOIANIA-GOIAS PARA, NO PR AZO DE 10 (DEZ) DIAS, IN FORMAR A ESTE JUÍZO A EXISTENCIA DE DEBIT OS FISCAIS EM NOME DO F ALECIDO SR GERALDO MAGELA, PARA OS FINS DO ARTIGO 992, III, DO CP C; OFICIAR O DETRAN DO ESTADO DE GOIAS P ARA QUE O MESMO, NO PRAZ O DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO A EXISTENCIA DE DEBITOS
JUNTO AO VEICULO INDICADO NO ITEM 1 35 D ESTE DESPACHO, PARA OS FINS DO ARTIGO 992, III, DO CPC; 2 5 CONST ATA-SE POR MEIO DAS FL S 1 000/1 002, QUE O HERDEIRO MARCELINO AN TONIO DA COSTA SOBRINH O, CEDEU AO SR JOSE CARLOS BESSA, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR , O RESTANTE DA EVENTUAL QUOTA HEREDITARIA QUE FARA JUS, O QUE, D E INICIO, LEVARIA A CONCLUSAO, DIANTE DA C ESSAO INTEGRAL DE SEU DIREITO HEREDITARIO, QUE NAO FAZ MAIS PARTE DA AÇÃO DE INVENTARIO
