Vistos, etc...
Trata-se de denúncia, fls. 163/164 , ofertada em face dos autores do fato GILBERTO DE MELO E CIA LTDA e WILMA RIBEIRO DOS SANTOS, em razão da suposta prática do ilícito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98.
Atendendo requerimento do Juízo, o IBAMA encaminhou cópia do processo administrativo, fls. 21 a 123 que fundamentou a Denúncia no presente feito, do qual destaco:
