disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. São Paulo, 14 de outubro de 2014. - ADV: MARCOS APARECIDO CIMARDI (OAB 19297/SP)
Processo 100XXXX-22.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Maria Aparecida Seberino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Defiro o benefício da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (OAB 206998/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)
Processo 100XXXX-23.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio José dos Santos - ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo condenação de nenhuma das partes, não vislumbro novas providências a serem tomadas no presente processo. Diante disto, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO (OAB 255898/SP)
