FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER.). . Transitado em julgado o presente feito, intime-se a parte Ré para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada, na forma do artigo 16 da Lei 10.259/2001.
Noticiado nos autos o cumprimento, dê-se ciência à Parte Autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCÃO CRITSINELIS
