Página 2937 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2014

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

P.R.I.