(STF-RE 559114 AgR / D -DISTRITO FEDERAL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento:23/03/2011. Órgão Julgador:Primeira Turma. Publicação: DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011). (g.n)"
Também no âmbito monocrático manifestou-se o Pretório Excelso:
"DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
