ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL, JULGADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUE LHE DEU PROVIMENTO A FIM DE QUE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FOSSE RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO APLICADA COM FULCRO NO DECRETO-LEI 3240/41, A QUAL APRESENTA CARACTERÍSTICA DIVERSA DA LEI PROCESSUAL PENAL, PODENDO INCIDIR SOBRE TODOS OS BENS DO ACUSADO, LÍCITOS OU ILÍCITOS, MESMO QUE ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR A SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE O SEU OBJETIVO É O RESSARCIMENTO DOS ILÍCITOS COMETIDOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ACRESCIDO PELO FATO DE QUE A QUANTIA ESTABELECIDA PARA A CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS ACUSADOS BASEOU-SE NO VALOR DA MULTA FIXADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL NO MONTANTE DE R$ 1000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). PREVISIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, SENDO, PORTANTO, PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR. DE OUTRO GIRO, TEM-SE QUE NA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS, O DOUTO MAGISTRADO AVALIANDO A POSSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RECAIU SOBRE TODOS OS BENS DOS DENUNCIADOS, FACULTOU-LHES A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PARA COMPROVAREM OS VALORES JÁ ALCANÇADOS. POR FIM, SALIENTA-SE QUE QUESTÕES DE MÉRITO DEVERÃO SER ANALISADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DA AÇÃO PENAL, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Precedente Citado : STJ EDcl no RMS 29943/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2014; RMS 26.961/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/03/2012 e AgRg no REsp 1166754/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/10/2011.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 001XXXX-32.2012.8.19.0045
