DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o arquivamento dos autos, após cumpridas as formalidades legais. P.R.I. Xinguara - PA., 21 de setembro de 2014. Helena de Oliveira Manfroi. Juíza de Direito, em Mutirão da CJCI.
PROCESSO: 00018632820078140065. AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Acusada: JUCILENE CARDOSO ASSUNÇÃO. Advogada: CATIA PATRICIA FERREIRA - OAB nº 12138. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA nº 20140323091832. 1. Considerando que a Denunciada possui advogada constituída nos autos, intime-a, via DJE, para oferecer defesa preliminar, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006. 2. Caso a defesa não seja oferecida no prazo, certifique-se e intime-se pessoalmente a Denunciada para constituir novo advogado para representála nestes autos e oferecer da defesa preliminar, no prazo de 10 dias. 3. Caso a Ré não constitua advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para promover sua defesa. Xinguara, 18 de setembro de 2014. Helena de Oliveira Manfroi. Juíza de Direito, em Mutirão da CJCI.
Processo nº 0001532-55.2XXX.814.0XX5. Aç?o Penal. Autora Justiça Pública. Promotor (a): Dr (a). EDIVAR CAVALCANTE LIMA JÚNIOR. Réu: CLEYTON DA SILVA RIBEIRO. Vítimas: O.E. EDITAL nº 20140325173355.
