PORTARIA Nº 3353/2014 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, de 02 de outubro de 2014
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;