21000 - AÇÃO PENAL
11 - 000XXXX-62.2010.4.02.5102 (2010.51.02.003189-3) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x NORIVAL BATISTA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: E1 - Extintivas de Punibilidade (art. 107, CP) REGISTRO NR. 000257/2014 . PROCESSO N.: 000XXXX-62.2010.4.02.5102 (2010.51.02.003189-3)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL