Página 841 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2014

denunciada (fls. 10/12 do PA).

Assim agindo, a denunciada LUCILENE FAGUNDES RIBEIRO incorreu na conduta descrita no artigo 334, caput, do Código Penal."(fls. 02/04)

A denúncia foi recebida em 04/10/2006 (fl. 27).