MARTES (OAB 298503/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP)
Processo 101XXXX-58.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - ELIZEU LEANDRO GOMES - DIRETOR REGIONAL DE ENSINO LESTE 5 - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): As custas de preparo para eventual recurso corresponde a R$ 100,70. Nada Mais. - ADV: HEBERT FERNANDO MARTES (OAB 298503/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 101XXXX-83.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - JOSÉ VILSON DA CRUZ - Tratando-se de ação mandamental, recebo o recurso de apelação, interposto pelo Impetrante, apenas no efeito devolutivo. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação em mandado de segurança contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a autoexecutoriedade da decisão proferida no writ (STJ, Resp. nº 621408, proc. Nº 200302315013/PR, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. 1º.4.2004, vu, DJ 31.5.2004). Convém lembrar que a concessão de tutela provisória, em sede de mandado de segurança, impõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, por meio da sentença denegatória, reconheceu-se a inexistência de fumus boni iuris, de modo que não há justificativa, neste Primeiro Grau de jurisdição, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Vale lembrar, ainda, que o efeito suspensivo pretendido nenhuma eficácia acarretaria, na medida em que a liminar foi indeferida e não há notícia sobre a interposição de agravo contra essa decisão. Abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Depois, subam os autos - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), LUCAS FERREIRA FELIPE (OAB 315948/SP)
