receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. Incide, no caso, o disposto na Súmula 202 do c. TST. Recurso de embargos não conhecido.- (E-RR - 523-76.2010.5.24.0031, Data de Julgamento: 9/2/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/2/2012.)
-RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - NORMA COLETIVA - IMPEDIMENTO -COMPENSAÇÃO. As promoções por antiguidade, estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho e no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT, não podem ser concedidas ao empregado no mesmo ano, pois as parcelas possuem a mesma natureza jurídica, devendo ser compensadas na hipótese de recebimento concomitante, sob pena de enriquecimento sem causa do obreiro e de ocorrência de bis in idem. Precedentes. Incide, por analogia, a Súmula nº 202 do TST. Recurso de revista não conhecido.- (RR -103200-75.2008.5.23.0002, Data de Julgamento: 14/3/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/3/2012.)
-RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. Os Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, em sua Cláusula 3.ª, instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a progressão horizontal por antiguidade, prevista no PCCS, já que elas apresentam títulos idênticos. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e desprovido. [...]- (RR - 1253-12.2010.5.24.0056, Data de Julgamento: 14/03/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/3/2012.)
