NCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06, DETERMINO SEJA PR OCEDIDA A NOTIFICACAO DO ACUSADO CLEISON MARQUES FARIAS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER DEFESA PREVIA, PODERA ARGUIR PRE LIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSEM A SUA DEFESA, OFERECER D OCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E AR ROLAR TESTEMUNHAS (1, ART. 55). CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESP OSTA, OU SE O ACUSADO, PESSOALMENTE NOTIFICADO, NAO CONSTITUIR DE FENSOR, EM BENEFICIO DA SUA DEFESA TECNICA NOMEIO DESDE LOGO O DR . RUSLEYSON ROBERTO ALVES DE LIMA E SILVA QUE DEVERA SER PESSOALM ENTE INTIMADO E TER VISTA DO PROCESSO PARA OFERECE-LA, NO PRAZO D E 10 (DEZ) DIAS, RESGUARDADO O DIREITO DO ACUSADO A QUALQUER TEMP O CONSTITUIR ADVOGADO PROPRIO. APRESENTADAS A RESPOSTA A ACUSACAO , RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.
NR. PROTOCOLO : 86148-69.2014.8.09.0172
AUTOS NR. : 68 NATUREZA : REGISTRO DE OBITO REQUERENTE : MARIA EUNICE MACHADO DA SILVA ADV REQTE : 12626 GO - ALUIZIO FERREIRA DA ROCHA
