Página 97 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2014

para fins de inscrição em dívida ativa da União, a ser encaminhada para a Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, artigo 51).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se as comunicações de estilo.

P.I.C.