EM EXERCÍCIO, DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 e artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;
RESOLVE:
