DECISÃO
HENEDINA SOUZA BERTOCINI, assistente de acusação, agrava decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina , assim ementado (fl. 458):
SENTENÇA QUE TRANSCREVE ALEGAÇÕES FINAIS COMO RAZÕES DE DECIDIR. VALIDADE. NULIDADE REPELIDA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). ADVOGADO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO “ANIMUS REM SIBI HABENDI”. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO.
