em dar parcial provimento. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. - ECA. - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). - ROGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. - DESNECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO. -CORRETA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. -NECESSÁRIA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DE SUA CONDUTA OBJETIVANDO CESSAR A PRÁTICA INFRACIONAL. - CUMULAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. - POSSIBILIDADE. - TRATAMENTO PRESENTE NO CENSE II DE LONDRINA. - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. - INDEFERIMENTO. - QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL AO ZELO DESPENDIDO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
0029 . Processo/Prot: 1204110-2 Apelação Crime
. Protocolo: 2014/89231. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 000XXXX-79.2004.8.16.0035 Ação Penal. Apelante: Osmar Tomio.
