1. JUSTIÇA GRATUITA
Defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. É que a declaração feita na inicial, a respeito da condição de miserabilidade em que se encontra, é suficiente à concessão do benefício, nos termos do art. 790, § 1º e 3º, da CLT.
2. DA PRESCRIÇÃO
