Página 3392 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2014

Tipo B2

Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento imediato dos atrasados decorrentes da revisão realizada no benefício previdenciário de auxílio-doença n.º 31/XXX.049.5XX-9, fundada no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, referente à utilização dos 80% maiores salários-de-contribuição no cálculo do benefício.

Citado, o INSS apresentou sua resposta, alegando, em síntese, a falta de interesse de agir por parte do autor, a prescrição qüinqüenal das parcelas em atraso e a necessidade de suspensão do feito até que o objeto da ação civil pública n.º 00023205920124036183 esteja completamente exaurido.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar