In casu, a análise da compensação prevista no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, deve ser examinada sob o enfoque infraconstitucional, pois eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta.
Assim, não admito o recurso extraordinário nesse ponto.
Em relação à prescrição quinquenal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em regime de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.
