PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIENCIA, HO MOLOGO O ACORDO COM BASE NO ARTIGO 76, 4, DA LEI 9.099/95, PARA A PLICAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ESPECIFICADA NA PROPOSTA RED UZIDA A TERMO. RESSALVO QUE A PRESENTE HOMOLOGACAO FICA CONDICION ADA AO PREVIO CUMPRIMENTO DO AVENCADO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 79
DO FONAJE. O AUTOR DO FATO ESTA SENDO ENCAMINHADO AO SIP SETOR I NTERDISCIPLINAR PENAL DESTE JUIZADO A FIM DE FISCALIZAR O CUMPRIM ENTO DA PENA IMPOSTA. TRANSCORRIDO O PRAZO HAVENDO O CUMPRIMENTO OU NAO DA PENA IMPOSTA, DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO ORGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PUBLI CADA EM AUDIENCIA E INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO : 372782-82.2014.8.09.0011
