É a decisão.
Publique-se o julgamento na forma do artigo 65 da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa nº 76/2013.
Campo Grande/MS, 14 de novembro de 2014.
É a decisão.
Publique-se o julgamento na forma do artigo 65 da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa nº 76/2013.
Campo Grande/MS, 14 de novembro de 2014.