Protocolo nº 3578632014
Vistos, etc. Trata-se de Declaração de Situação de Direitos Políticos, instruída com CDJ, referente a Jesio Dias da Silva, inscrição eleitoral nº 083177630299, situação suspensa no cadastro eleitoral, comunicando a extinção da punibilidade no dia 16.12.2013, nos autos dos processos 014504136893-0, conforme consulta ao sistema ELO. O crime (art. 129,§ 2º, IV do Código Penal), no qual o réu foi condenado, teve a análise sobre inelegibilidade realizada à época da suspensão dos direitos políticos, conforme determina o ofício-circular 047/CRE/2012 , anotado no sistema ELO. Diante do exposto determino, com fundamento no art. 51 , caput, da Resolução 21538/03 – TSE e no Ofício-circular nº 047 – CRE/2012, a anotação do ASE 370 – cessação de impedimento, no cadastro eleitoral – ELO, objetivando a regularização dos direitos políticos do (a) eleitor (a).Publique-se. Após, arquive-se Juiz de Fora, 19.11.2014. Maria Lúcia Cabral Caruso - Juíza Eleitoral da 153ª Z.E.
Protocolo: 3582492014
