ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), GEANCLEBER PAULA E SILVA (OAB 209887/SP)
Processo 001XXXX-93.2014.8.26.0664 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Eliana Aparecida de Jesus Bueno Sousa - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - Os autos encontram-se com vista ao (à) s autor (a)(es) para que se manifeste (m) sobre a Contestação oferecida a fls. 28/38 e documentos a ela anexos. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP)
Processo 001XXXX-02.2014.8.26.0664 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Agnelo Raposo Picerne - Walter Fernandes - O contrato de locação do imóvel para fins comerciais foi celebrado pelo locador Agnelo Raposo Picerne e pelo locatário Walter Fernandes, os quais são partes nestes autos (fls. 06/10). A notificação de fls. 11 envolve estas mesmas partes e foi enviada ao endereço do locatário (fls. 12). Não se exige, para a validade da notificação, que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal. Neste sentido: “A locação não residencial, em vigor por prazo indeterminado, pode ser resilida por denúncia imotivada, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91. Desnecessidade de que a notificação seja pessoal, bastando a entrega de carta com aviso de recebimento no endereço da locatária. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da renovatória. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.” (TJSP Apelação n. 915XXXX-41.2008.8.26.0000 34ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Gomes Varjão negaram provimento Julgamento: 27.02.2012). Por outro lado, o caso dos autos não se enquadra nas exigências legais de prova da propriedade. Deste modo, afasto as preliminares arguidas. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e invocando os pontos controversos, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco (05) dias. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), WALDEMAR MEGA (OAB 57254/SP)
