ADVOGADO: Dr. André Luís do Nascimento Lopes.
RELATOR: Ministro Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI.
REVISOR: Ministro Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
ADVOGADO: Dr. André Luís do Nascimento Lopes.
RELATOR: Ministro Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI.
REVISOR: Ministro Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.