DESPACHO : TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA A AP URACAO DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DEFINIDO NO ART. 180, D O CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELOS ADOLESCENTES PAULO CE SAR OLIVEIRA MIRANDA E CRISTINEI PABLO VIEIRA MARTINS. A DOUTA RE PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDEU A OITIVA INFORMAL DO A DOLESCENTE, OPORTUNIDADE EM QUE LHE CONCEDEU A REMISSAO COMO FORM A DE EXCLUSAO DO PROCESSO (FLS. 31/36V). ASSIM, REQUER SUA HOMOLO GACAO CUMULADA COM A APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTA CAÓ DE SERVICO A COMUNIDADE. E O ESSENCIAL. DECIDO. O ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSIDERA ATO INFRACIONAL A CONDUTA DES CRITA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL. POR OUTRO LADO, REAFIRMA A PREVISAO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO CONSIDERAR IN IMPUTAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, A DATA DO FATO. ASSIM,
LEVANDO EM CONSIDERACAO A NOSSA REALIDADE CARCERARIA, BUSCA-SE, POR INTERMEDIO DE DIVERSAS MEDIDAS PREVISTAS NO ECA, GARANTIR UM ATENDIMENTO DIFERENCIADO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACI ONAIS, EM QUE SEJAM RESPONSABILIZADOS PELOS SEUS ATOS E PREPARADO S PARA UMA VIDA SEM VIOLACAO DE DIREITOS E INFRACAO A LEI. NESTE DIAPASAO, TEM-SE QUE A REMISSAO, PREVISTA NO ARTIGO 126 DO ECA, T RATA-SE DE INSTITUTO QUE CULMINA COM A EXCLUSAO, SUSPENSAO OU EXT INCAO DO PROCESSO PARA APURACAO DE ATO INFRACIONAL, VISANDO A ASS EGURAR A INTEGRIDADE DO ADOLESCENTE, MESMO QUE INFRATOR, RESGUARD ANDO-O DOS EFEITOS QUE LHE ACARRETARIA O PROSSEGUIMENTO DO PROCES SO. POR TAIS MOTIVOS E QUE, NO CASO, FOI APLICADO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A S ER EFETIVADA EM ENTIDADE PÚBLICA OU COM FINS BENEFICENTES, DURANT E O PERIODO DE 04 (QUATRO) MESES, POR 8 (OITO) HORAS SEMANAIS, CO M PREVISAO LEGAL NO ARTIGO 112, INCISO III DO ESTATUTO DA CRIANÇA
