sucumbência, insculpido no art. 20, § 3º do CPC. 12. Apelações do Estado do Espírito Santo e do Município de Vila Velha conhecidas e parcialmente providas. Apelo da União Federal conhecido e desprovido.”
Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto no art. 130, inciso III, da LC 80/94.
Contrarrazões às fls. 307/310.
