Decido.
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil.
Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.
Decido.
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil.
Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.