Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a isenção concedida na hipótese.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2014.
Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a isenção concedida na hipótese.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2014.