os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 27335/2014;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Celso Ramos a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 dos Prefeitos daquele Município à época.
