PROMOTORIA DE JUSTIÇA 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA-PI RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 29ª P.J. Nº 09/ 2014
OBJETO: REGULARIZAÇÃO DAAQUISIÇÃO, GUARDA E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE TERESINA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, por seu representante legal signatário, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, inciso II, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e, ainda,
