Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 12 de Dezembro de 2014

II. O gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?

III. É razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticou?

IV. Era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?

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