Página 327 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2014

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, § 9º, DA LEI 8.429/92. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de ação de improbidade administrativa em que o particular também figura no pólo passivo da demanda, este ficará sujeito ao mesmo prazo prescricional previsto para os agentes públicos. Precedentes do STJ e desta Corte.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar