DESPACHO
Nº 216XXXX-31.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Paulista do Ministério Público - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – APESP - Interessado: Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS - Vistos. Fls. 142/159 e 226/240: Tendo em vista a relevância da matéria, bem como a representatividade das postulantes, defiro o ingresso da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e da Associação Paulista dos Magistrados (APAMAGIS), na qualidade de amicus curiae, nos termos do § 3º do art. 482 do CPC. Providencie a serventia as necessárias anotações, atendendo-se pleito da APESP, para que as intimações constem, exclusivamente, no nome dos d. advogados indicados à fl. 158. São Paulo, 15 de dezembro de 2014 - Magistrado (a) Nuevo Campos - Advs: Airton Florentino de Barros (OAB: 308342/SP) - Elival da Silva Ramos (OAB: 50457/SP) - Fernando Franco (OAB: 146398/SP) - Rafael Ramires Araujo Valim (OAB: 248606/SP) - Gustavo Marinho de Carvalho (OAB: 246900/SP) -Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) - Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury (OAB: 315269/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
