CRÉDITO. PUGNOU APENAS QUE OS SEMOVENTES FOSSEM VENDIDOS E OS VALORES RESPECTIVOS FOSSEM ENTREGUES AOS ANTES NU-PROPRIETÁRIOS, ABATIDAS AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS. ASSIM, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ ENTREGUE À AUTORA OS SEMOVENTES DESCRITOS NA INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A PARTE AUTORA DEVERÁ PROVIDENCIAR ÀS DILIGÊNCIAS JUNTO À INSPETORIA VETERINÁRIA PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CONTUDO, A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA FICA CONDICIONADA À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE.
054/1.14.0001859-2 (CNJ 000XXXX-50.2014.8.21.0054) -CATARINA IZABEL IGLESSIAS PORTELLA (PP. JEAN MARCEL FLORIANO JACQUES) X DIRCEU JOSE QUARTIERO, MARIBEL CATARINA IGLESIAS PORTELLA, PATRICIA PORTELLA QUARTIERO E FERNANDO PORTELLA QUARTIERO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS COM O OBJETO RELACIONADO AO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELA FALECIDA MARIA ESTHER IGLESIAS PORTELA (054/1.13.0001093-0, 054/ 1.14.0001646-8, 054/1.13.0001547-8 E 054/1.14.0002525-4) , PROCEDI A ANÁLISE CONJUNTA DOS REFERIDOS PROCESSOS, PARA O FIM DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ASSIM, CHAMO O FEITO À ORDEM E, DE OFÍCIO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 127. INICIALMENTE, DEVE SER CORRIGIDO O VALOR DA CAUSA. É CEDIÇO QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BEM DA VIDA VINDICADO EM JUÍZO. NO CASO PRESENTE, MANEJADA PELA PARTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO CUMULADA COM SONEGADOS E TENDO EM VISTA QUE SÃO APENAS DUAS HERDEIRAS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À METADE DO VALOR DOS BENS DESCRITOS NA PEÇA VESTIBULAR. NO QUE TOCA À GRATUIDADE, CONSTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA QUE ELA EXPLORA, COM CEM POR CENTO DE PARTICIPAÇÃO, IMÓVEL RURAL DE 641, 7 HÁ (FL. 116). PORTANTO, ELA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE NECESSITADA PARA OS FINS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88, PELO QUE VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE. POR OUTRO LADO, A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA MERECE SER ACOLHIDA PARCIALMENTE. ESTÁ PRESENTE O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, PELO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL, O QUE, SE OCORRESSE, LEVARIA À INUTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL VINDICADO. HÁ TAMBÉM A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIO RAZOÁVEL DE QUE OS BENS INDICADOS NA EXORDIAL TERIAM SAÍDO DO PATRIMÔNIO DA FA LECIDA. ASSIM, PARA EVITAR PREJUÍZO AO DIREITO DA PARTE VAI DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA OFICIADO O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAQUI PARA QUE ANOTE A INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS CUJAS MATRÍCULAS FORAM DESCRITAS NA INICIAL (MATRÍCULAS 3993, 3578, 4054, 400, 3843, 391 E 851). CONTUDO, A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA FICA CONDICIONADA À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITEM-SE OS RÉUS.
