200/209), atestando que as substâncias examinadas são medicamentos ou suplementos vitamínicos de uso veterinário. O laudo também atestou que a substância NADROLONE DECANOATE trata-se de uma falsificação, entretanto, suas análises não detectaram a presença de substâncias potencialmente tóxicas ou nocivas à saúde.
Termo de entrega (restituição) dos veículos apreendidos (fls. 61 e 67).
Notificado (fls. 144), nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, o acusado, por intermédio de advogada constituída, apresentou defesa prévia, alegando, em síntese, negativa de autoria e reservando para a fase de instrução a prova do alegado (fls. 163/164). Recebimento da denúncia às fls. 165.
