FATOS DELINEADOS NAS DECISÕES ORIGINÁRIAS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, do CPC autoriza o relator do recurso a conhecer do agravo nos próprios autos e a dar provimento ao recurso especial se a tese adotada pelo acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
2. Se os fatos foram bem delineados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias e não se faz necessário o reexame de cláusulas contratuais nem a análise das provas coligidas aos autos, afasta-se a incidência dos obstáculos tratados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
