1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO
EMENTA : EMENTA: APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. 1-NO CRIME DE ROUBO, PRATICADO NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VITIMA POSSUI VALOR PROBANTE PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATORIO, SE O AGENTE FOI RECONHECIDO E SUAS DECLARACOES ESTAO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXIGENCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESNECESSIDADE. 2-O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, REALIZADO SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226, DO CPP, NAO TEM O CONDAO DE DEBILITAR A SENTENCA CONDENATORIA, QUANDO O MAGISTRADO BASEIA-SE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA IMPUTAR-LHES A AUTORIA DO DELITO. MINORACAO DA PENA DE MULTA, DE OFICIO. PROPORCIONALIDADE. 3-A PENA DE MULTA DEVE SER DIMINUIDA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A CORPOREA. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFICIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA. DECISAO : ...A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM CONHECER DO APELO E NEAGR-LHE PROVIMENTO E, DE OFICIO, REDIMENSIONAR A PENA PECUNIARIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VOTARAM COM A RELATORA, O DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES E O DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS. PRESIDIU A SESSAO DE JULGAMENTO, O DESEMBARGADOR IVO FAVARO. FEZ-SE PRESENTE, COMO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DR. SERGIO ABINAGEM SERRANO. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2014. DESEMBARGADORA AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS. RELATORA.
