DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Por outro lado, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não há razão para se aplicar o art. 77 do nosso Código Penal, que prevê a suspensão condicional da pena, por ser menos favorável ao condenado.
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
